Nos termos da Lei de Defesa do Consumidor, incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às Autarquias Locais proteger o consumidor, norma essa que dá cumprimento aos princípios constitucionais que consagram os direitos dos consumidores (Art.º 60.º) e que atribuem ao Estado o dever de os defender e de garantir a defesa dos interesses dos consumidores.
Para esse efeito, considera-se consumidor “todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios”.
Os direitos reconhecidos aos consumidores na Constituição e na Lei são os seguintes:
Direito à protecção da saúde e segurança;
Direito à qualidade dos bens e serviços;
Direito à protecção dos interesses económicos;
Direito à reparação dos prejuízos;
Direito à informação e à educação;
Direito à representação e consulta.
O reconhecimento dos direitos dos consumidores exige uma consciência precisa por parte dos cidadãos e dos agentes económicos, a existência de meios expeditos de acesso à justiça e à resolução de conflitos e a plena informação e preparação educativa dos consumidores, bem como a existência de fortes organizações representativas.
Como prevenir Conflitos de Consumo:
O mais importante é ter provas a seu favor. A forma mais simples de as ter é passar tudo a escrito.
Regras mais importantes:
Pedir sempre o recibo das quantias pagas ou dos objectos entregues (por exemplo: máquinas para reparar, roupa na lavandaria, etc.);
Exigir orçamento escrito;
Se a empresa diz que dá regalias que não são usuais, que as passe a escrito;
Exigir um exemplar do contrato assinado com a empresa;
Não assinar nada cujo conteúdo:
Seja muito longo e não deixem ler em casa;
Não perceba integralmente.
Se uma cláusula do contrato parece dúbia e a empresa diz que tem um sentido que não lhe parece decorrer no texto, exija que lhe passem a escrito essa interpretação e a assinem, dando-lhe um exemplar desta;
Se tiver dúvidas antes de celebrar um contrato, não o assine até se informar junto de uma entidade competente.
Não esquecer também:
Pagar antes de receber é sempre um risco;
Pagar a prestações é sempre mais caro. Exija que o contrato indique todas as prestações que fica a dever;
Antes de pedir empréstimos exija ao banco, por escrito, as cláusulas que este propõe;
Evite sistemas de compra complexos que não compreende;
Na lei há sempre prazos. Aja rapidamente.
Como actuar em Caso de Conflito de Consumo:
Reclamações - As reclamações emergentes de uma relação de consumo podem ter uma ou mais de várias
finalidades:
Obter reparação de danos;
Denunciar actuações contrárias à lei;
Solicitar informações e esclarecimentos.
Acontece agora em Espanha como poderia verificar-se em qualquer outro país europeu, Portugal incluído. Está em mudança a lei sobre o hospitalidade e a inclusão de estrangeiros, que aponta, sobretudo, penalizar não só os imigrantes ilegais como quem lhes dê hospitalidade e os ajude a permanecer no país para além dos prazos legais. 
Parece uma tentativa de travar a imigração ilegal, mas, em vez de resolver esse problema, agrava-o com medidas pungentes dos indocumentados e dos espanhóis que os acolham e apoiem. O problema não é novo. Quando a economia dos países ricos, no caso a Espanha, corre bem, não falta quem use os imigrantes para aumentar as arcas das finanças e da economia, mas quando as coisas se põem feias, não tardam as sanções e os castigos, negando-se a hospedagem, ainda que à revelia dos direitos humanos. Há em Espanha associações religiosas que admitem a desobediência civil se a nova lei sobre estrangeiros for aprovada e garantem que apoiarão os imigrantes ilegais, ainda que o Estado o proíba por lei. Entendem que a hospitalidade é um imperativo decorrente dos direitos e da dignidade das pessoas. Criaram a plataforma "Salvemos a hospitalidade" em oposição à eventualidade dessa lei limitativa. É uma saudável voz de protesto de quem salvaguarda direitos humanos em nome da dignidade da pessoa humana.
